Como cobrar judicialmente o auxílio-moradia na residência médica
O médico residente que não recebeu moradia institucional nem auxílio-moradia na residência médica pode buscar a cobrança judicial dos valores devidos. A obrigação decorre da legislação que disciplina os programas de residência e estabelece que as instituições responsáveis devem assegurar moradia ou benefício equivalente ao médico residente. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, diante […]
Auxílio-moradia para médico residente: direitos, regulamentação e possibilidade de cobrança retroativa
O auxílio-moradia do médico residente possui fundamento legal expresso na Lei nº 6.932/1981, com redação da Lei nº 12.514/2011, que impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de assegurar condições adequadas de moradia durante o período formativo. Trata-se de garantia vinculada à própria estrutura da residência, que exige dedicação integral e […]