Você fez residência médica e não recebeu auxílio-moradia? A justiça pode te devolver esse dinheiro
Milhares de médicos concluíram a residência sem receber auxílio-moradia — e têm direito a cobrar esse valor judicialmente. A Lei nº 6.932/1981 impõe às instituições responsáveis pelos programas de residência médica o dever de garantir moradia durante todo o período de formação. Quando essa obrigação não é cumprida, o médico residente tem direito à compensação […]
Recebi uma Notificação do CRM: o que fazer nas primeiras 48 horas?
Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina é uma das experiências mais perturbadoras na carreira de um médico. A reação imediata — responder rapidamente, ligar para o CRM, conversar com colegas, ou simplesmente ignorar esperando que o assunto se resolva sozinho — é compreensível, mas quase sempre equivocada. O que acontece nas primeiras 48 […]
Prontuário médico mal preenchido já foi responsável por condenações — veja o que os juízes observam
O prontuário médico e a responsabilidade civil estão mais conectados do que a maioria dos médicos percebe no dia a dia. Em centenas de processos julgados nos últimos anos, o documento que deveria registrar o cuidado prestado ao paciente tornou-se a principal prova contra o profissional de saúde. Não porque houve erro técnico na conduta […]
Auxílio-Moradia na Residência Médica: Quem tem Direito, quanto recebe e como pedir
Existe um benefício financeiro ao qual todo médico residente tem direito — e que a maioria simplesmente nunca solicita. Não por falta de direito, mas por desconhecimento. O auxílio-moradia na residência médica está previsto em lei há mais de quarenta anos, independe da renda do profissional, não exige comprovação de despesas com aluguel e pode […]
Auxílio-Moradia na Residência Médica: O Que Diz a Lei e Como Garantir Seu Direito
A Lei nº 6.932/1981, com redação atualizada pela Lei nº 12.514/2011, assegura ao médico residente condições estruturais mínimas durante o programa de formação, entre elas a moradia. Quando a instituição responsável não dispõe de alojamento próprio, surge a obrigação de oferecer uma compensação financeira — o chamado auxílio-moradia. Trata-se de um direito universal: não importa […]
Consentimento informado e responsabilidade civil médica: quando a falha está na informação, não na técnica
A crescente judicialização da medicina tem revelado um dado relevante: muitas demandas não se iniciam pela análise da técnica empregada, mas pela forma como a informação foi transmitida ao paciente. Em um contexto de assimetria entre saber médico e vulnerabilidade do doente, o consentimento informado deixa de ser mero requisito formal e passa a ocupar […]
Inteligência artificial na medicina: o novo regime de responsabilidade após a resolução CFM nº 2.454/2026
A Resolução CFM nº 2.454/2026 não se limita a autorizar o uso da Inteligência Artificial na prática médica. Ela institui um verdadeiro regime normativo de governança, risco e responsabilidade. A IA passa a ser reconhecida como ferramenta legítima de apoio à decisão diagnóstica, terapêutica e prognóstica, mas a autoridade final permanece, de forma inequívoca, com […]
Gestão de risco na residência médica: compliance institucional e garantia do direito à moradia
O debate sobre o auxílio-moradia na residência médica costuma ser tratado sob a ótica estritamente remuneratória. No entanto, a matéria também deve ser compreendida como instrumento de gestão de risco institucional. A obrigação prevista na Lei nº 6.932/81 não se limita a uma liberalidade administrativa; ela integra o regime jurídico do programa de residência. Quando […]
Consentimento livre e informado como eixo central da responsabilidade civil médica
A evolução da responsabilidade civil médica no Brasil revela um deslocamento progressivo do foco exclusivo na técnica para a análise da informação prestada ao paciente. O consentimento informado passou a ocupar posição central na estrutura da relação médico-paciente, não como formalidade documental, mas como expressão concreta da autonomia. A autonomia, por sua vez, somente se […]
Auxílio-moradia na residência médica: entre o decreto nº 12.681/2025 e a consolidação jurisprudencial dos 30%
O direito à moradia do médico residente está previsto desde 1981 na Lei nº 6.932/81, que impõe às instituições responsáveis pelos programas de residência o dever de assegurar moradia aos profissionais em formação. Durante décadas, a ausência de regulamentação específica quanto ao formato e ao valor do benefício levou o tema ao Judiciário. A solução […]