Auxílio-moradia é regulamentado após 44 anos: o que muda para médicos residentes com o decreto nº 12.681/2025
Após mais de quatro décadas da promulgação da Lei nº 6.932/1981, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.681/2025, regulamentando de forma expressa a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia aos médicos residentes com matrícula e vínculo ativo em programas credenciados. A norma uniformiza a aplicação do direito em âmbito nacional e estabelece […]
A judicialização da residência médica e o direito ao auxílio-moradia
Quais são os riscos de infração ética ao utilizar plataformas digitais para autopromoção e como evitar sanções do Conselho.