A Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente, além da bolsa, a oferta de moradia pela instituição responsável pelo programa durante todo o período da residência. Apesar da previsão expressa, a omissão administrativa na implementação desse dever tem impulsionado um movimento consistente de judicialização. O debate deixou de ser meramente administrativo e passou a ocupar espaço relevante nos Juizados Especiais e nos Tribunais.
A jurisprudência recente confirma que, não sendo ofertada moradia in natura, é possível a conversão do benefício em indenização pecuniária. O percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio consolidou-se como parâmetro predominante, aplicado durante todo o período da residência em que não houve oferta habitacional. Os tribunais também têm afastado a exigência de comprovação de despesas com aluguel, reconhecendo que o direito decorre da própria lei e da omissão institucional.
Outro ponto já enfrentado diz respeito à ausência de previsão editalícia ou regulamentação específica. A tese firmada em incidente de uniformização no Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a inexistência de norma infralegal não impede a conversão em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou entendimento no sentido de que a falta de previsão expressa de pagamento em dinheiro não é suficiente para afastar o direito quando a obrigação legal não foi cumprida.
Com a edição do Decreto Federal nº 12.681/2025, estabeleceu-se novo parâmetro de 10% da bolsa para hipóteses futuras em que não haja moradia institucional. Entretanto, decisões de 2026 têm afirmado que o decreto não retroage para reduzir situações já consolidadas, preservando-se o percentual de 30% para períodos anteriores à sua vigência, em observância aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica.
O cenário jurisprudencial revela estabilidade e coerência interpretativa. Para o médico-residente que não recebeu moradia durante o programa, a ação de cobrança apresenta fundamento legal e respaldo decisório consistente, inserindo-se no contexto mais amplo da judicialização das condições estruturais da residência médica.
