O direito do paciente ao acompanhante em consultas e internações deixou de ser uma prática tolerada para se tornar obrigação legal expressa. O Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, garante a presença de acompanhante em consultas e internações como direito autônomo do paciente, aplicável a serviços públicos e privados, sem distinção. Para o médico que atua em consultório particular, isso tem um efeito imediato e concreto: a ausência de processo definido para lidar com esse direito é uma vulnerabilidade jurídica que pode se manifestar tanto em reclamações ao Conselho Regional de Medicina quanto em ações judiciais, mesmo sem qualquer erro clínico envolvido.
A lei prevê uma exceção. O médico ou profissional responsável pelo atendimento pode restringir a presença do acompanhante quando entender que ela pode acarretar prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de terceiros. Essa exceção existe, mas sua aplicação exige cautela e documentação. Quando o médico pode impedir o acompanhante do paciente, ele precisa registrar no prontuário a justificativa clínica específica que fundamentou essa decisão, não uma justificativa genérica, não uma política de consultório, não uma preferência pessoal. O risco assistencial identificado e o raciocínio clínico que levou à restrição precisam estar descritos com clareza. Sem esse registro, a recusa à presença do acompanhante pode ser interpretada como violação autônoma de um direito fundamental, com todas as consequências jurídicas que isso implica.
A adequação estrutural do consultório para permitir o acompanhante também integra o escopo de obrigações que o Estatuto do Paciente impõe na rotina do médico. Não se trata apenas de uma questão de espaço físico. Trata-se de rever fluxos de atendimento, instruir a equipe sobre como acolher o acompanhante, orientar recepcionistas sobre o que fazer quando o paciente chega acompanhado e definir, com antecedência, em quais situações clínicas específicas da especialidade praticada a restrição pode ser justificada. Consultórios que não fizeram essa revisão estão operando numa zona de risco assistencial e jurídico que poderia ser eliminada com organização preventiva.
O impacto do Estatuto do Paciente na rotina do médico vai além da consulta em si. O acompanhante tem direito de fazer perguntas e de certificar-se de que os procedimentos de segurança estão sendo adotados. Isso significa que a presença de um terceiro no atendimento não é passiva, ela é juridicamente ativa. O médico que compreende essa dinâmica e a incorpora ao seu processo de atendimento reduz conflitos, fortalece a relação médico-paciente e constrói uma defesa mais sólida para situações futuras. A segurança jurídica na prática médica não começa quando o processo chega, começa na qualidade dos registros e dos processos que o médico mantém no dia a dia.
A Dra. Tatiane Alves Macedo, especialista em direito médico preventivo, assessora médicos e clínicas na adequação de seus processos de atendimento às exigências do Estatuto do Paciente, incluindo a estruturação de modelos de justificativa para restrição de acompanhante, orientação de equipes e revisão de fluxos documentais. Se você quer saber se o seu consultório está preparado para lidar com esse direito sem exposição desnecessária, entre em contato com a nossa equipe.
