Como cobrar judicialmente o auxílio-moradia na residência médica
O médico residente que não recebeu moradia institucional nem auxílio-moradia na residência médica pode buscar a cobrança judicial dos valores devidos. A obrigação decorre da legislação que disciplina os programas de residência e estabelece que as instituições responsáveis devem assegurar moradia ou benefício equivalente ao médico residente. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, diante […]
Auxílio-moradia para médico residente: direitos, regulamentação e possibilidade de cobrança retroativa
O auxílio-moradia do médico residente possui fundamento legal expresso na Lei nº 6.932/1981, com redação da Lei nº 12.514/2011, que impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de assegurar condições adequadas de moradia durante o período formativo. Trata-se de garantia vinculada à própria estrutura da residência, que exige dedicação integral e […]
Auxílio-moradia é regulamentado após 44 anos: o que muda para médicos residentes com o decreto nº 12.681/2025
Após mais de quatro décadas da promulgação da Lei nº 6.932/1981, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.681/2025, regulamentando de forma expressa a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia aos médicos residentes com matrícula e vínculo ativo em programas credenciados. A norma uniformiza a aplicação do direito em âmbito nacional e estabelece […]
A judicialização da residência médica e o direito ao auxílio-moradia
Quais são os riscos de infração ética ao utilizar plataformas digitais para autopromoção e como evitar sanções do Conselho.