Diretivas Antecipadas de Vontade: o que o Estatuto do Paciente Exige e como o Médico Deve Agir
Desde 7 de abril de 2026, as diretivas antecipadas de vontade deixaram de ser apenas uma recomendação ética do Conselho Federal de Medicina para se tornar um direito expressamente garantido por lei federal. O Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, estabelece que declarações escritas do paciente sobre os cuidados e procedimentos que aceita […]
Decisão compartilhada na Medicina: o que o Estatuto do Paciente exige e como o médico se protege
A decisão compartilhada na medicina deixou de ser uma boa prática recomendada para se tornar uma obrigação legal. O Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, positivou o direito do paciente de participar ativamente das decisões sobre seus cuidados em saúde, o que significa que o modelo paternalista na medicina, em que o médico […]
Acompanhante na consulta: o que o Estatuto do paciente garante e o que o Médico precisa saber
O direito do paciente ao acompanhante em consultas e internações deixou de ser uma prática tolerada para se tornar obrigação legal expressa. O Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, garante a presença de acompanhante em consultas e internações como direito autônomo do paciente, aplicável a serviços públicos e privados, sem distinção. Para o […]
Segunda Opinião Médica: o que o Estatuto do Paciente Garante e o que o Médico Deve Fazer
O direito à segunda opinião médica sempre existiu na prática. O Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, o transformou em obrigação legal expressa. A partir de agora, o paciente pode buscar parecer de outro profissional ou serviço em qualquer fase do tratamento — sem precisar de autorização, sem sofrer qualquer tipo de represália […]
Prontuário Médico e novo Estatuto do Paciente: acesso gratuito, sem justificativa e com Direito a retificação
Desde 7 de abril de 2026, todo paciente atendido em consultório, clínica ou hospital tem direito ao prontuário médico sem precisar apresentar nenhuma justificativa e sem pagar nada por isso. Essa é uma das determinações mais diretas do novo Estatuto do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, e ela já está em vigor. Não existe […]
Publicidade médica nas redes sociais: o que a Resolução CFM nº 2.336/2023 permite, proíbe e exige do médico
Publicidade médica nas redes sociais: o que a Resolução CFM nº 2.336/2023 permite, proíbe e exige do médico A Resolução CFM nº 2.336/2023 representa a mais abrangente revisão das regras de publicidade e propaganda médica desde 2011. Publicada em setembro de 2023 e em vigor desde março de 2024, a norma foi construída a partir […]
LGPD na prática médica: o que o médico responde quando os dados do paciente vazam — e o que ele pode fazer antes disso acontecer
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao médico uma responsabilidade que já está sendo cobrada nos tribunais — e que a maioria dos profissionais ainda subestima. Toda vez que um médico coleta, armazena, compartilha ou descarta informações de um paciente — diagnóstico, exame, prontuário médico, imagem clínica, histórico de saúde —, ele está […]
O Estatuto dos Direitos do Paciente foi sancionado hoje — e o que muda para o médico não é pouco
A Lei nº 15.378, publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026, instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, norma de vigência imediata que consolida num único diploma legal direitos antes dispersos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD e em resoluções do Conselho Federal de Medicina. […]
O TCLE é obrigatório na prescrição de cannabis medicinal — e a RDC 1.015/2026 reforçou essa exigência
Sim, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é obrigatório para todo e qualquer tratamento à base de cannabis medicinal no Brasil, sem exceção, sem dispensa, independentemente da concentração de THC ou CBD. Essa não é uma recomendação de boas práticas. É uma exigência regulatória da ANVISA, agora reafirmada e detalhada pela RDC 1.015/2026, publicada […]
Alojamento não é moradia: o argumento que as instituições usam e que o judiciário tem rejeitado
Se a sua instituição oferecia alojamento durante os plantões e usou isso como justificativa para não pagar auxílio-moradia, saiba: esse argumento não convence a Justiça. Tribunais em todo o Brasil — incluindo o STJ e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região — já decidiram de forma reiterada que alojamento de plantão e moradia são […]